Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2005
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Questão de Direito Administrativo
Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir: I. A rescisão por culpa do poder concedente depende de prévia decisão judicial. II. A declaração de caducidade, resultante da inadimplência do concessionário, poderá ser decretada de forma unilateral por parte da Administração Pública. III. A encampação será resultante da ocorrência de razões de interesse público, mediante autorização do Poder Legislativo e indenização prévia. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.