Questões de Direitos Humanos · MS (SARMENTO)
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilMS (SARMENTO) 2023
TJ MS
Questão de Direitos Humanos
Segundo o art. 79, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. O poder público seria representado por, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.