Question

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Answer

A) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 3 Estados, com não menos de 0,5% dos eleitores de cada um deles.

Answer

B) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Answer

D) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Answer

E) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o emendar, ou arquivado, se o rejeitar.

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