Considere que o Presidente da República… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFGV 2024

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Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei. Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)

ACâmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.BCongresso Nacional, por meio de resolução.CSenado Federal, por meio de decreto legislativo.DCongresso Nacional, por meio de decreto legislativo.EPresidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.