Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)IBADE 2018
Pref Cujubim
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa. Não faz parte das diretrizes desse processo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.