Quanto à vigência da legislação tributá… (CONESUL 2007)

Questões de Direito Tributário · CONESUL

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaCONESUL 2007

AGE MG

Quanto à vigência da legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, não é verdadeiro afirmar que

Ano tempo e no espaço, esta rege-se em todos os seus aspectos pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.Bos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data da sua publicação.Cas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.Dos Convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.