O princípio da anterioridade genérica s… (Com. Exam. (TRF 3) 2016)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 3)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaCom. Exam. (TRF 3) 2016

TRF 3

O princípio da anterioridade genérica significa que:

Aas pessoas políticas não podem cobrar tributos levando em conta fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.Bas pessoas políticas não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Cas pessoas políticas não podem exigir ou majorar tributos antes de decorridos três meses da entrada em vigor da lei que os instituiu ou aumentou.Das pessoas políticas não podem exigir tributos sem que haja prévia autorização orçamentária para a cobrança deles em cada exercício financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.