Questões de Direito Civil · MetroCapital
Direito CivilAplicação da lei no tempoMetroCapital 2019
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Questão de Direito Civil
No que se refere à eficácia da lei civil no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior. II – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade. III – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.