Compete ao Tribunal de Contas da União: (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

CM Linhares

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Compete ao Tribunal de Contas da União:

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo(a) Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.Bencaminhar ao Congresso Nacional, mensal e anualmente, relatório de suas atividades.Crealizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Executivo, não tendo competência para fazer o mesmo em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário.Dsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.