Questões de Direito Constitucional · ProGPe UFSCAR

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoProGPe UFSCAR 2009

UFSCAR

Questão de Direito Constitucional

Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores públicos, considere: I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. É correto apenas o que consta em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.