Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Estadual nº 13.467/2010 dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito de Estado e dá outras providências. Analise as medidas abaixo, verificando se competem às medidas destinadas à vigilância e à defesa sanitária animal do Estado, e assinale a alternativa correta. I. Inventário da população animal de peculiar interesse do Estado, a cada 2 anos. II. Controle sanitário do trânsito estadual de animais de peculiar interesse do Estado, bem como dos respectivos produtos, subprodutos e despojos. III. Capacitação técnica do Serviço Veterinário Oficial. IV. Cadastro de transportadores de animais vivos, produtos e subprodutos, in natura ou préindustrializados, inclusive resíduos de origem animal. V. Cadastro de entidades constituídas com a finalidade de promover leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado.