Compete aos Tribunais de Contas, segund… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoVunesp 2023

CM Taubaté

Compete aos Tribunais de Contas, segundo a Constituição Federal,

Aelaborar parecer prévio à proposta de lei orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo à apreciação do Poder Legislativo.Bautorizar a abertura de concurso público no âmbito da Administração Pública Federal.Csustar por sua própria iniciativa contratos administrativos eivados de irregularidade.Dassinar prazo para que órgão público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.Ejulgar o recurso extraordinário apresentado contra ato ou decisão contrários à legislação federal.

Mais questões de Tribunal de Contas da União

FUCAPSUL 2026No exercício do controle externo, discutiu-se a competência do Tribunal de Contas diante das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo e daquelas apresentadas pelos de…
AMAUC 2026Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos. Acerca do assunto, regis…
Instituto Verbena 2026De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa
IGEDUC 2026A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com…
Quadrix 2026A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CREFITO‑17 será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribu…

Ver as 1.044 questões de Tribunal de Contas da União

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.