Das hipóteses abaixo arroladas, não se… (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFMP 2008

TCE MT

Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União

Apropor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.Bquando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.Cfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.Drepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.Eapreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.