Questões de Legislação Penal Especial · Com. Org. (IFSP)

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Com. Org. (IFSP) 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito de processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, assinale a alternativa correta que contempla medidas previstas que devem ser adotadas pelas instituições:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.