Questão de Direito Administrativo

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Em se tratando do disposto na referida Lei, são situações nas quais NÃO é permitido o parcelamento do solo: 1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. 2. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. 3. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. 4. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. 5. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: