Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)EJUD PI 2022
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em seu título II e capítulo II, mais especificamente no artigo 7º, define cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Este artigo, uma de suas alíneas sofreu alteração na redação, conforme a Lei nº 13.772/2018, a fim de prestar esclarecimentos ou detalhamentos, acerca da caracterização das formas de violência. Acerca da caracterização de cada uma destas formas de violência, associe a primeira com a segunda coluna e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Violência Sexual | ( ) entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. (2) Violência Moral | ( ) entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. (3) Violência Física | ( ) entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. (4) Violência Patrimonial | ( ) entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. (5) Violência Psicológica | ( ) entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
