Questão de Direito Administrativo

- Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - É possível o controle judicial sobre a· validade de atos administrativos, aindal que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou. elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passiveis de controle de legalidade, não ocorrendo, dai, qualquer violação do prtncipio da tripartição dos Poderes do Estado. li - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motijlo de conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeno aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse pÚblico em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência adm in istrativa. 111 - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de: que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que aliei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativp. IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização. V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é um atrtbuto que faz corp que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento juridico posto. Tal presunção, tpdavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instâncias competentes, sejam administrativas ou judiciais.