Dentre os elementos do ato administrati… (FGV 2018)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFGV 2018

CM Salvador



Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato. Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

Aprorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual;Birrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegála ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;Cdelegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos;Davocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior;Ediscricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.