Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalFCC 2005
TRE RN
Questão de Direito Processual Penal
Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança. I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação. II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais. IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado. Estão corretas APENAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



