Sobre a aplicação da Lei Processual Pen… (FGV 2013)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFGV 2013

TJ AM

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que

Ano Brasil, adota‐se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.Bela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.Co processo penal reger‐se‐á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.Das normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.Eela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

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