Em relação à destinação de recursos púb… (GAMA 2024)

Questões de Direito Administrativo · GAMA

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004GAMA 2024

Pref Inocência

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

AConcessões e permissões são exemplos de modalidades em que o Estado transfere temporariamente a gestão de serviços públicos ao setor privado, mantendo a titularidade dos bens e recursos envolvidos.BParcerias público-privadas (PPPs) são exclusivamente voltadas para a privatização de empresas estatais, visando a redução do papel do Estado na economia.CSubsídios e incentivos fiscais são formas de transferência direta de recursos financeiros do Estado para o setor privado, sem contrapartida ou retorno esperado.DA terceirização de atividades-fim de órgãos públicos é vedada pela Constituição Federal, devido ao princípio da legalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.