Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasSelecon 2024
Pref São Gonçalo
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerase ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.