Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLicenças e afastamentosLegalle 2024
Pref J. de Castilhos
Questão de Direito Administrativo
Após cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor tem direito à licença prêmio por assiduidade, a qual pode ser convertida em pecúnia, havendo disponibilidade orçamentária e sendo do interesse do serviço. Ela também pode ser indenizada parcialmente, sendo que o período mínimo de concessão nessa forma é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.