Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFGV 2024
CM Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. No âmbito do Congresso Nacional, foi identificada a existência do Projeto de Lei nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, que versava sobre o mesmo objeto. Nesse caso, à luz da sistemática aplicável à hipótese, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.