Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue os itens a seguir. I Tal lei veda que a pessoa idosa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e prevê que todo atentado a seus direitos, por ação ou omissão, será punido. II O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social. III O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. IV A obrigação alimentar é subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. Assinale a opção correta.