A PRÁTICA ILíCITA CONHECIDA COMO "VENDA… (Com. Exam. (MPF) 2011)

Questões de Direito Empresarial · Com. Exam. (MPF)

Direito EmpresarialDefesa da concorrência, CADE e concorrência deslealCom. Exam. (MPF) 2011

MPF

A PRÁTICA ILíCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXIII, DA LEI ANTlTRUSTE, COMO NO ART.39, I, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR:

A( ) E: rigorosamente o mesmo ilicito, podendo ser punida alternativamente por uma ou por outra Lei.B( ) t;: distinta em uma e outra lei, pois pressupõe abuso de poder de mercado, na Lei Antitruste, enquanto que não tem tal pressuposto no Código do Consumidor.C( ) É distinta em uma e outra lei, em função da competência distinta das autoridades incumbidas de investigar e punir.D( ) Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.