Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2009

PGE RJ

Questão de Legislação Penal Especial

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.