Question

O Código Penal Militar trata entre outros assuntos da Aplicação da Lei Penal Militar. Analise as alternativas abaixo e marque a ÚNICA opção CORRETA sobre retroatividade de lei mais benigna prevista no CPM cm seu Art. 2°, §1º:

Accepted Answer

C) 07 (sete) dias no máximo.

Answer

A) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. X..

Answer

B) De acordo com o CPM para que ocorra a retroatividade é necessário a manifestação de vontade do agente. ,. ~A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. d) De acordo com o CPM a lei penal militar retroagirá somente nos crim es militares em tempo de paz. e~8r'flã8 retwase- Qucstão 59 O Código de Processo Penal Militar no seu artigo 17, dispõe sobre incomunicabilidade do indiciado, diante disso qual o prazo que o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso: a) 02 (dois) dias no máximo. b) 05 (cinco) dias no máximo.

Answer

D) 08 (oito) dias no máximo. ..e-}:03 (três) dias no máximo.

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