A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramen… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Processual Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985INCAB (ex-FUNCAB) 2012

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A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pública. Assim, de acordo com a referida lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

AA ação civil pública terá como objeto somente a condenação em dinheiro.BA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública.CA Autoridade Policial poderá instaurar inquérito civil e, ao final da investigação, enviará os autos ao membro do Ministério Público competente.DSe, ao final do inquérito civil, o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, irá propor o arquivamento ao Juiz.EA recusa de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.