Question

Diante do acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira, fato que sensibilizou a consolidação do Estatuto do Idoso, tem acontecido meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. No que se refere às medidas de proteção e manutenção das garantias frente a violações dos direitos da pessoa idosa, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, não se configura em ação delituosa, considerando que a pessoa idosa não pode mais exercer tais tarefas de maneira autônoma, sendo necessária, a citação de alguém que se responsabilize pelas finanças pessoais.

Answer

A) Além do Poder Público poder criar varas especializadas e exclusivas de atenção ao idoso, também é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Answer

B) Pode-se afirmar que uma das competências do Ministério Público à pessoa idosa é zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais cabíveis, sendo possível estender às consideradas extrajudiciais.

Answer

C) Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação de defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao órgão que tais agentes públicos mantêm vínculo empregatício para que sofram Processo Disciplinar Administrativo.

Answer

E) Quando um familiar se apropria de imóveis, desvia bens não duráveis de idoso para que gere fim de mantê-lo em um abrigo, e, desta forma, nega o acolhimento ou a permanência do idoso na residência deste familiar, cabe ao Estado prover abrigo, alimentação e assistência à saúde ao idoso em questão, porque não é obrigação da família prover tais cuidados.

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