Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2007
AGU
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal. Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.