Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFênix Instituto 2025
Pref Anita Garibaldi
Questão de Direito Administrativo
3
A Lei Orgânica Municipal disciplina os prazos e procedimentos relativos à sanção, ao veto e à promulgação das leis. O projeto de lei aprovado pela Câmara é enviado ao Prefeito no prazo de , que deverá sancioná-lo em até caso concorde com seu conteúdo. O silêncio do Prefeito dentro desse período implica sanção. Se houver veto total ou parcial, o Prefeito deverá comunicá-lo ao Presidente da Câmara em até após sua decisão. Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.