Em relação às ações coletivas, é INCORR… (CEPUERJ 2015)

Questões de Direito Processual Civil · CEPUERJ

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985CEPUERJ 2015

UERJ

Em relação às ações coletivas, é INCORRETO afirmar que:

Aa ação civil pública independe da prévia instauração de inquérito civilBem caso de lesão ao patrimônio da UERJ, a indenização obtida em Ação Civil Pública será destinada a recompor o patrimônio lesadoCa ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, mas não é cabível nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam bens de valores estéticosDuma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades da UERJ em um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade. Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar Ação Civil Pública

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.