De acordo com a Lei Municipal nº 7.999/… (Fundatec 2024)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Fundatec 2024

Pref Criciúma

De acordo com a Lei Municipal nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:

ACabe ao empreendedor do parcelamento do solo a implantação, entre outros, das galerias de águas pluviais.BNo traçado das vias públicas, o ângulo de intersecção não poderá ser inferior a 60° (sessenta graus).CA execução das obras e serviços relacionados nos projetos deverá ser concluída pelo proprietário do empreendimento dentro do prazo máximo de 5 anos, a partir da expedição do alvará de licença.DOs projetos de loteamentos deverão obedecer à seguinte dimensão, entre outras: largura mínima da rua de 12 metros.ENenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos parcelados sem que tenha sido aprovado pela municipalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.