Questões de Direito Constitucional · FDC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoFDC 2012
Pref BH
Questão de Direito Constitucional
Não tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade por omissão a seguinte parte:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.