Medida provisória (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2015

TCM RJ

Medida provisória

Aexclui a possibilidade de emenda parlamentar.Bnão se sujeita à sanção ou veto.Cnão implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.Dpode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.Eescapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

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