Segundo o disposto na Constituição Fede… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoVunesp 2019

CM SM Arcanjo

Segundo o disposto na Constituição Federal, compete, expressamente, ao Tribunal de Contas da União

Ajulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.Bapreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.Capreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as nomeações para cargo em comissão na administração direta e indireta.Dsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Eapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.