Qual é a principal finalidade da Lei no… (Avança SP 2023)

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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Avança SP 2023

Pref Ubatuba

Qual é a principal finalidade da Lei no 6.766/1979 em relação ao parcelamento do solo urbano no Brasil?

APromover a ocupação desordenada de áreas urbanas.BEstabelecer critérios rigorosos para o parcelamento de áreas rurais.CRegulamentar a construção de edifícios em áreas de preservação ambiental.DDefinir diretrizes e normas para o parcelamento de terrenos urbanos.ELimitar o acesso à propriedade de terras urbanas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.