Considerando o disposto na Lei Orgânica… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosVunesp 2025

CM Tatuí

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, a respeito das contas do prefeito, é correto afir mar que

Aa tomada das contas cabe ao Tribunal de Contas, e o seu julgamento compete à Câmara Municipal, que terá o prazo de trinta dias para decidir.Bo parecer sobre as contas cabe à Comissão de Constituição e Justiça, o qual somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos mem bros da Câmara.Cà Câmara Municipal cabe tomar e julgar as contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.Do parecer sobre as contas somente poderá ser rejei tado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Erejeitadas as contas, estas serão imediatamente re metidas ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.