Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCom. Exam. (MPDFT) 2021

MPDFT

Questão de Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. O Conselho Nacional de Justiça tem poder de fiscalização sobre as serventias judiciais, mas não sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que, nos termos da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e de outro Município. III. A Constituição Federal de 1988, no que tange à repartição de competências, estabeleceu que cabe à União os poderes enumerados, prescrevendo poderes remanescentes para os Estados-Membros.

Sua resposta

Mais questões de Supremo Tribunal Federal

Ver as 802 questões de Supremo Tribunal Federal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.