Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosVunesp 2013
MPE ES
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.