Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosIDECAN 2023

PM CE

Questão de Direito Constitucional

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Em relação à incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no direito interno, utilize as expressões do quadro a seguir para identificar os status corretos de cada hipótese de incorporação. Ao final, indique a sequência correta à luz do direito positivo e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

I. : tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, incorporados mediante promulgação do Poder Executivo. II. : tratados de direitos humanos aprovados por procedimento comum por maioria simples do Congresso Nacional, após a Emenda Constitucional nº 45/2004. III. : tratados de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. IV. : tratados de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Quais os respectivos status dos tratados após incorporação:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.