Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto Verbena 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Artigo 104, são penalmente inimputáveis os menores de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.