Questões de Legislação Penal Especial · ESAF
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosESAF 1998
AGU
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n 8.666/93 define como crime "impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais" (art. 98). Na espécie, injustamente, significa elemento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.