Question

No que se refere às concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Answer

A) Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.

Answer

C) Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

Answer

D) Entende-se por concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Answer

E) Apesar de as contratações, inclusive de mãode-obra, feitas pela concessionária de serviços públicos serem regidas por disposições de direito público, não se estabelece qualquer relação trabalhista entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

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