Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCom. Exam. (MPE SP) 2010
MPE SP
Questão de Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.