Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalAção popularFundep 2016
CM SJ de Bicas
Questão de Direito Constitucional
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Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão é parte legítima para propor:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.