Considerando as disposições da Lei n.º… (Cebraspe 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Cebraspe 2022

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Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa

Apela morte da vítima.Bpela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.Cquando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.Dpor enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.Eno caso de adoção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.