Questões de Direito Tributário · CEPERJ
Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaCEPERJ 2010
SEFAZ RJ
Questão de Direito Tributário
A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.