Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoAMEOSC 2017
Pref B Bonita (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é proibido qualquer trabalho a menores de anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.